Caderno temático 13

Caderno de Jurisprudência - ICMS / Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Amostra tributária sobre execução fiscal de ICMS, créditos, auto de infração, DIFAL e substituição tributária.

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Utilidade

Para que serve este caderno?

Organizar decisões tributárias sobre ICMS, separando questões de cobrança, crédito, auto de infração, penhora, recuperação judicial e discussão material do imposto.

Status editorial

Amostra editorial real, sem promessa de exaustividade.

Esta página usa amostras de julgados localizados na base Synojus por consultas read-only. A contagem pública pode retornar limite como 100+, por isso os exemplos abaixo não esgotam a jurisprudência do tema. A consulta dinâmica, o inteiro teor e a fonte oficial devem ser conferidos antes de qualquer uso profissional.

Temas recorrentes

Recortes que orientam a pesquisa.

--Execução fiscal de ICMS
--Crédito de ICMS
--Auto de infração e multa
--ICMS-DIFAL
--Penhora e recuperação judicial

Perguntas de pesquisa

Perguntas úteis antes de citar um julgado.

--A decisão discute fato gerador, crédito ou apenas execução fiscal?
--Há auto de infração e imposição de multa?
--A empresa está em recuperação judicial?
--A fonte oficial permite conferir o inteiro teor?

Termos sugeridos

Termos usados para localizar julgados reais.

ICMS imposto circulacao mercadorias
imposto circulacao mercadorias
execucao fiscal ICMS
credito ICMS
substituicao tributaria ICMS

Método de consulta: uso das RPCs públicas já existentes `search_judgments_public` e `count_judgments_public`, deduplicação por id/processo nos primeiros lotes lidos e seleção editorial curta para orientar a pesquisa sem substituir conferência profissional.

Amostras encontradas na base Synojus

Seleção editorial verificável, sem promessa de esgotamento.

Penhora em execução fiscal

TJSP - 2029080-67.2026.8.26.0000

Agravo de instrumento em execução fiscal de ICMS com penhora de créditos de sociedade em recuperação judicial e debate sobre impacto no plano de recuperação.

Classe
Agravo de Instrumento
Data
28/04/2026
Órgão julgador
3ª Câmara de Direito Público
Relator
Kleber Leyser de Aquino

Crédito de ICMS

TJSP - 1002666-68.2021.8.26.0115

Apelação sobre ICMS, auto de infração, notas fiscais não escrituradas, inidoneidade posterior de fornecedor, boa-fé do adquirente e aproveitamento de créditos.

Classe
Apelação Cível
Data
28/04/2026
Órgão julgador
3ª Câmara de Direito Público
Relator
Kleber Leyser de Aquino

ICMS-DIFAL

TJSP - 3001283-02.2026.8.26.0000

Agravo de instrumento em mandado de segurança sobre ICMS-DIFAL em operações interestaduais, com discussão de suspensão da exigibilidade.

Classe
Agravo de Instrumento
Data
28/04/2026
Órgão julgador
10ª Câmara de Direito Público
Relator
Paulo Galizia

Leitura prática

Como ler estes julgados.

Use a seleção como ponto de partida. Compare fatos, provas, tribunal, órgão julgador, período da decisão, regime jurídico aplicável e dispositivo do julgado. O resultado de um caso não deve ser transportado automaticamente para outro.

Cautelas jurídicas

O caderno orienta, mas não fecha o argumento.

--Não trate a seleção como esgotamento da jurisprudência do tema.
--Confira o inteiro teor, a fonte oficial e o estado atual do processo antes de uso profissional.
--Compare fatos, provas, tribunal, órgão julgador, período da decisão e regime jurídico aplicável.
--Registre divergências quando a pesquisa dinâmica apontar linhas decisórias diferentes.
--Quando a amostra não trouxer link oficial, use o registro do Synojus apenas como ponto de partida para nova conferência.
--Não use o recorte editorial como conclusão sobre o resultado do caso concreto.

Pesquisa dinâmica recomendada

Refaça a busca e confira a fonte antes de usar o argumento.

Este caderno é material editorial de apoio à pesquisa. Ele não substitui análise jurídica profissional, conferência do inteiro teor, fonte oficial, estado atual do processo nem revisão humana do caso concreto.

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