Caderno temático 12

Caderno de Jurisprudência - Práticas Abusivas

Roteiro de pesquisa consumerista sobre art. 39 do CDC, cobrança, cláusulas abusivas e condutas de fornecedores.

Utilidade

Para que serve este caderno?

Ajudar a classificar práticas abusivas em relações de consumo, distinguindo nulidade contratual, dano material, dano moral e efeitos processuais.

Status editorial

Amostra editorial real, sem promessa de exaustividade.

Esta página usa amostras de julgados localizados na base Synojus por consultas read-only. A contagem pública pode retornar limite como 100+, por isso os exemplos abaixo não esgotam a jurisprudência do tema. A consulta dinâmica, o inteiro teor e a fonte oficial devem ser conferidos antes de qualquer uso profissional.

Temas recorrentes

Recortes que orientam a pesquisa.

--Art. 39 do CDC

--Venda casada ou contratação condicionada

--Cláusula abusiva

--Cobrança indevida

--Foro e competência em relação de consumo

Perguntas de pesquisa

Perguntas úteis antes de citar um julgado.

--A conduta foi enquadrada como prática abusiva?

--Houve dano indenizável ou apenas nulidade/adequação contratual?

--A decisão aplicou CDC?

--A abusividade alterou competência, validade de cláusula ou obrigação principal?

Termos sugeridos

Termos usados para localizar julgados reais.

praticas abusivas

pratica abusiva CDC

artigo 39 CDC

cobranca abusiva consumidor

clausula abusiva

Método de consulta: uso das RPCs públicas já existentes `search_judgments_public` e `count_judgments_public`, deduplicação por id/processo nos primeiros lotes lidos e seleção editorial curta para orientar a pesquisa sem substituir conferência profissional.

Amostras encontradas na base Synojus

Seleção editorial verificável, sem promessa de esgotamento.

Foro e relação de consumo

TJDFT - 0751119-16.2025.8.07.0000

Conflito negativo de competência em ação declaratória de nulidade, relação de consumo, escolha aleatória de foro e prática abusiva.

Classe: 221
Data: 16/03/2026
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Relator: Carlos Pires Soares Neto

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Contratação condicionada

TJDFT - 20110112081779ACJ

Empréstimo consignado condicionado à contratação de seguro, com debate sobre prática abusiva, repetição de indébito e dano material.

Classe: Não informado na amostra
Data: 10/04/2012
Órgão julgador: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Relator: Sandra Reves

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Cartão não solicitado

TJDFT - 0719675-24.2023.8.07.0003

Recurso envolvendo envio de cartão de crédito sem solicitação, prática abusiva e análise de danos morais.

Classe: 460
Data: 26/02/2024
Órgão julgador: Terceira Turma Recursal
Relator: Margareth Cristina Becker

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Leitura prática

Como ler estes julgados.

Use a seleção como ponto de partida. Compare fatos, provas, tribunal, órgão julgador, período da decisão, regime jurídico aplicável e dispositivo do julgado. O resultado de um caso não deve ser transportado automaticamente para outro.

Cautelas jurídicas

O caderno orienta, mas não fecha o argumento.

--Não trate a seleção como esgotamento da jurisprudência do tema.

--Confira o inteiro teor, a fonte oficial e o estado atual do processo antes de uso profissional.

--Compare fatos, provas, tribunal, órgão julgador, período da decisão e regime jurídico aplicável.

--Registre divergências quando a pesquisa dinâmica apontar linhas decisórias diferentes.

--Quando a amostra não trouxer link oficial, use o registro do Synojus apenas como ponto de partida para nova conferência.

--Não use o recorte editorial como conclusão sobre o resultado do caso concreto.

Pesquisa dinâmica recomendada

Refaça a busca e confira a fonte antes de usar o argumento.

Este caderno é material editorial de apoio à pesquisa. Ele não substitui análise jurídica profissional, conferência do inteiro teor, fonte oficial, estado atual do processo nem revisão humana do caso concreto.

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