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Artigos recentes do Synojus publicados em português.

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PortuguêsDireito Penal e Direito Administrativo

18 de outubro de 2026 · 7 min de leitura

TCU autoriza uso de recursos de acordos de não persecução penal para educação nas forças armadas

O TCU decidiu que recursos oriundos de acordos de não persecução penal podem ser utilizados pelo Ministério da Defesa para custeio de projetos em estabelecimentos de educação básica mantidos pelas Forças Armadas. A decisão considera a superveniência da Resolução CNJ 558/2024 e oferece segurança jurídica para a aplicação desses recursos.

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PortuguêsDireito do Trabalho

18 de outubro de 2026 · 7 min de leitura

Teoria dos motivos determinantes em dispensa de empregado público: quando a motivação insuficiente gera nulidade

O TST reafirma que a teoria dos motivos determinantes vincula a validade dos atos administrativos de dispensa, exigindo que os fundamentos invocados pela Administração sejam efetivamente comprovados. A decisão diferencia entre a exigência de motivação e a validade dos motivos apresentados, com impacto direto em ações de reintegração de empregados públicos.

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PortuguêsDireito Processual Civil

17 de outubro de 2026 · 7 min de leitura

Embargos de declaração: quando a contradição não existe e o reexame é vedado

O TJSP reafirma que embargos de declaração não constituem via adequada para reexaminar o mérito de decisões já proferidas, mesmo quando o recorrente discorda da fundamentação. A decisão esclarece os limites processuais dessa modalidade recursal e a importância do prequestionamento.

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PortuguêsDireito Administrativo

17 de outubro de 2026 · 7 min de leitura

TCU condena estado por desvio de recursos do pnae com bloqueios judiciais

O TCU julgou irregulares as contas de ente estadual que desviou recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar devido a bloqueios judiciais, mantendo a imputação de débito mesmo diante da revelia. A decisão reforça a responsabilidade dos gestores públicos na preservação de recursos vinculados, independentemente de obstáculos processuais.

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PortuguêsDireito Administrativo

17 de outubro de 2026 · 7 min de leitura

TCU determina melhoria na qualidade de dados cadastrais do inss e dataprev

O TCU acompanhou o cumprimento de determinações anteriores sobre a fiscalização contínua de cadastros previdenciários, identificando elevado nível de erro nas bases de dados do INSS e Dataprev. A decisão reforça a importância de mecanismos adequados de consulta direta e qualidade de informações para concessão e pagamento de benefícios.

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PortuguêsDireito do Consumidor

16 de outubro de 2026 · 7 min de leitura

Exclusão de registro no scr/sisbacen exige notificação prévia ao consumidor

O TJGO reafirma que a inclusão de dados no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN) depende de prévia comunicação ao consumidor, sob pena de concessão de tutela antecipada para exclusão. Decisão essencial para advogados que atuam em defesa de direitos do consumidor e em ações contra instituições financeiras.

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PortuguêsDireito Processual Civil

16 de outubro de 2026 · 7 min de leitura

Prescrição intercorrente em execução: quando a inércia extingue o processo

O TJDFT reafirma que a prescrição intercorrente opera quando não há bens penhoráveis e o processo permanece inerte durante o prazo legal. Decisão essencial para executados e exequentes compreenderem os prazos de suspensão e extinção da execução.

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PortuguêsDireito Previdenciário

15 de outubro de 2026 · 7 min de leitura

Diferenciação de gênero em aposentadoria complementar viola isonomia, decide TJDFT

O TJDFT reconheceu a inconstitucionalidade da diferenciação de percentuais entre homens e mulheres no cálculo de complementação de aposentadoria em plano de previdência privada. A decisão afasta decadência e prescrição, consolidando direito à recomposição de diferenças com atualização monetária.

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PortuguêsDireito Ambiental e Processual Civil

15 de outubro de 2026 · 7 min de leitura

Inversão do ônus da prova em ações ambientais: o que o STJ consolidou

O STJ reafirmou a possibilidade de inversão do ônus probatório em ações civis ambientais, consolidando jurisprudência já pacificada na Corte. A decisão é relevante para advogados que atuam em litígios ambientais, pois define critérios e limites processuais para essa inversão.

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PortuguêsDireito do Trabalho

15 de outubro de 2026 · 7 min de leitura

Responsabilidade subsidiária da administração pública em terceirização: transcendência jurídica reconhecida pelo TST

O TST reconheceu transcendência jurídica na discussão sobre responsabilidade subsidiária da administração pública em casos de terceirização com descumprimento reiterado de direitos trabalhistas. A decisão alinha-se ao Tema 1.118 de repercussão geral do STF, impactando diretamente a estratégia processual em ações contra entes públicos.

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PortuguêsDireito Penal

14 de outubro de 2026 · 7 min de leitura

Furto qualificado por concurso de agentes: correlação entre denúncia e sentença no TJSP

O TJSP confirmou condenação por furto qualificado, afastando alegação de violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença. A decisão reafirma que a base fática inalterada garante congruência processual mesmo com qualificadora configurada.

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PortuguêsDireito Processual Civil

14 de outubro de 2026 · 7 min de leitura

Suspensão de advogado e extinção do processo: o risco da inércia na regularização processual

O TJRS decidiu que a suspensão do registro profissional do advogado patrocinador extingue o processo sem resolução de mérito quando a parte não regulariza a representação no prazo concedido. A decisão reforça a importância da capacidade postulatória como pressuposto processual essencial.

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PortuguêsDireito Processual Civil

14 de outubro de 2026 · 7 min de leitura

Embargos de declaração: quando há omissão relevante e contradição interna no acórdão

O TJDFT reafirma os requisitos para acolhimento de embargos de declaração, exigindo omissão sobre questão imprescindível à resolução do conflito e contradição que gere desarmonia interna no julgado. Decisão essencial para advogados que recorrem a este instrumento processual.

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PortuguêsDireito Administrativo

13 de outubro de 2026 · 7 min de leitura

Adicional de insalubridade: prova pericial emprestada e termo inicial do pagamento

O TJGO reconheceu a validade da prova pericial emprestada para comprovação de atividade insalubre e fixou o termo inicial do adicional de insalubridade na data do laudo pericial, vedando o uso do salário mínimo como base de cálculo. Decisão essencial para servidores municipais e gestores públicos.

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PortuguêsDireito do Consumidor e Responsabilidade Civil

12 de outubro de 2026 · 7 min de leitura

Responsabilidade objetiva de instituição financeira não exclui culpa concorrente da vítima

O STJ reafirma que a responsabilidade objetiva de instituições financeiras (Tema 466) não impede o reconhecimento de culpa concorrente da vítima. A decisão esclarece critérios sobre negativa de prestação jurisdicional e decisão surpresa em casos de direito do consumidor.

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PortuguêsDireito Civil

12 de outubro de 2026 · 7 min de leitura

Procuração in rem suam em compra e venda de veículo: eficácia vinculante e responsabilidade solidária

O TJDFT reconheceu que a procuração com cláusula in rem suam, devidamente formalizada, constitui negócio jurídico translativo de direitos, vinculando o comprador à obrigação de transferir a titularidade do veículo. A decisão esclarece a responsabilidade solidária pelos débitos e o dever de comunicação do alienante.

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PortuguêsDireito Tributário

12 de outubro de 2026 · 7 min de leitura

Execução fiscal de baixo valor: TJRS reconhece extinção por ausência de interesse processual

O TJRS confirmou a extinção de execução fiscal de crédito inferior ao piso fixado por norma local, alinhando-se ao entendimento do STF sobre eficiência administrativa. A decisão impacta diretamente a estratégia processual de municípios e a gestão de execuções de pequeno valor.

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PortuguêsDireito Processual

11 de outubro de 2026 · 7 min de leitura

Preparo recursal no juizado especial cível: deserção sem intimação prévia

O TJDFT reafirma que o preparo do recurso inominado deve ser comprovado em 48 horas, independentemente de intimação, sob pena de deserção. A decisão esclarece que a inaplicabilidade das regras do CPC não permite flexibilização desse requisito essencial.

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PortuguêsDireito Processual do Trabalho

11 de outubro de 2026 · 7 min de leitura

Assistência judiciária gratuita em ações trabalhistas: mera declaração de hipossuficiência é suficiente

O TST reafirma que a simples apresentação de declaração de insuficiência econômica, sem prova em contrário, é suficiente para concessão da assistência judiciária gratuita em reclamações trabalhistas ajuizadas antes da Lei 13.467/2017. Decisão importante para advogados que atuam na defesa de trabalhadores hipossuficientes.

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PortuguêsDireito Tributário e Processual Civil

10 de outubro de 2026 · 7 min de leitura

Bloqueio de ativos financeiros em execução fiscal: a reiteração programada de penhora via sisbajud

O TJRS consolidou entendimento sobre a cabibilidade da reiteração programada ("teimosinha") de bloqueio de valores via SISBAJUD em execuções fiscais, dispensando o exaurimento prévio de diligências administrativas. A decisão amplia as ferramentas de celeridade e efetividade para o credor executante.

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PortuguêsDireito Processual do Trabalho

10 de outubro de 2026 · 7 min de leitura

Recurso de revista em execução: exigência de indicação direta de violação constitucional

O TST reafirma que o recurso de revista em fase de execução exige a indicação expressa de afronta direta à Constituição Federal, sob pena de inviabilidade do conhecimento. A decisão impacta diretamente a estratégia recursal em demandas contra a Fazenda Pública com créditos trabalhistas.

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PortuguêsDireito Administrativo

10 de outubro de 2026 · 7 min de leitura

TCU condena não comprovação de aplicação de recursos em convênio de obras vicinais

O TCU julgou tomada de contas especial instaurada pela CODEVASF por falta de comprovação da regular aplicação de recursos repassados pela União em convênio para execução de obras de recuperação de estradas vicinais. A decisão reforça a obrigatoriedade de documentação completa e regular em convênios federais.

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PortuguêsDireito Processual do Trabalho

09 de outubro de 2026 · 7 min de leitura

Assistência judiciária gratuita para pessoa jurídica: exigência de comprovação financeira no TST

O TST reafirma que pessoa jurídica deve comprovar estado de insuficiência financeira para obter assistência judiciária gratuita, sob pena de não conhecimento do recurso. A decisão esclarece requisitos essenciais do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT para admissibilidade de recursos.

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PortuguêsDireito Processual

09 de outubro de 2026 · 7 min de leitura

Mandado de segurança não substitui recursos ordinários em questões de penhorabilidade

O TJRS reafirma que o mandado de segurança é inadequado para contestar decisões sobre penhorabilidade de valores em execução, devendo a discussão ocorrer pelos meios ordinários disponíveis. A decisão orienta advogados sobre o uso correto das vias processuais e evita desperdício de tempo com ações manifestamente infundadas.

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PortuguêsDireito Processual Civil

07 de outubro de 2026 · 7 min de leitura

Honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a fazenda pública: quando cabem

O STJ confirmou que é cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando há impugnação do devedor, aplicando-se o art. 85, § 7º do CPC. A decisão reafirma importante jurisprudência para advogados que atuam em execução contra entes públicos.

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PortuguêsDireito Tributário

06 de outubro de 2026 · 7 min de leitura

Prescrição intercorrente em execução fiscal: reconhecimento de ofício pelo juiz

O TJRS reafirma que a prescrição intercorrente é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado em qualquer tempo, iniciando-se automaticamente após um ano de suspensão sem diligências úteis. A decisão impacta diretamente a estratégia processual de executados e exequentes em ações de execução fiscal.

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PortuguêsDireito do Consumidor e Direito Processual Civil

06 de outubro de 2026 · 7 min de leitura

Comissão de corretagem: prescrição trienal e validade da cláusula contratual

O STJ reafirma que a prescrição trienal incide sobre a restituição de comissão de corretagem e que a cláusula transferindo esse encargo ao consumidor é válida quando há informação prévia do preço total. Decisão essencial para advogados que atuam em ações revisional de contratos imobiliários.

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PortuguêsDireito Penal

05 de outubro de 2026 · 7 min de leitura

Prescrição da pretensão punitiva em furto simples: o cálculo correto do prazo

O TJRS reafirma que a prescrição da pretensão punitiva em crimes de furto simples deve ser calculada pela pena concretamente aplicada, não pela pena abstrata. A decisão esclarece o método de contagem do prazo prescricional e o impacto da suspensão processual.

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PortuguêsDireito do Consumidor

05 de outubro de 2026 · 7 min de leitura

Cobrança indevida em serviço de telefonia: direito à restituição em dobro e dever de informação clara

O TJDFT reconheceu a obrigação de restituição em dobro quando operadora de telefonia cobra valor superior ao contratado sem informação clara ao consumidor. A decisão reforça a aplicação rigorosa do dever de informação e a proteção do consumidor no Juizado Especial Cível.

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PortuguêsDireito do Consumidor

05 de outubro de 2026 · 7 min de leitura

Descontos indevidos em benefício previdenciário: STJ nega dano moral presumido por tarifa digital

O STJ reafirmou que descontos indevidos de pequeno valor em benefício previdenciário não configuram dano moral presumido, exigindo comprovação efetiva do prejuízo. A decisão também esclarece os limites do cerceamento de defesa e a aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 em revisão de questões fáticas.

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