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Artigos recentes do Synojus publicados em português.

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PortuguêsDireito Penal e Processual Penal

16 de julho de 2026 · 7 min de leitura

Competência do tribunal de justiça em apelação de condenação por posse de entorpecente para uso próprio

O TJDFT consolidou entendimento sobre a competência para julgar apelações em casos de posse de entorpecente para uso próprio, mesmo quando a infração é considerada de menor potencial ofensivo. A decisão esclarece que o tribunal mantém competência quando o processo foi iniciado corretamente no juízo comum.

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PortuguêsDireito Administrativo

15 de julho de 2026 · 7 min de leitura

Reclassificação funcional de servidor inativo: não há obrigatoriedade de reinserção no mesmo padrão

O TJDFT decidiu que a Administração Pública não é obrigada a reinserir o servidor público inativo no mesmo padrão funcional quando da implementação de novo plano de cargos e salários, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos. A decisão impacta diretamente estratégias de defesa em ações de servidores que buscam manutenção de padrão funcional após aposentadoria.

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PortuguêsDireito Administrativo

14 de julho de 2026 · 7 min de leitura

Vício de iniciativa em lei sobre desafetação de áreas públicas: o TJDFT reconhece inconstitucionalidade formal

O TJDFT declarou inconstitucional lei complementar que alterou a destinação de áreas públicas sem observar a iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo. A decisão reafirma que o vício formal é insanável e impede a análise do mérito da norma.

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PortuguêsDireito Penal

13 de julho de 2026 · 7 min de leitura

Absolvição em fraude em licitação: quando a prova pericial não sustenta a condenação

O TJGO absolveu acusado de fraude em licitação pública apesar de denúncia por apresentação de documentos falsificados. A decisão ilustra a importância do rigor probatório e do direito à presunção de inocência em crimes contra a administração pública.

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PortuguêsDireito Processual Civil

12 de julho de 2026 · 7 min de leitura

Multa contratual e juros em locação: TJDFT confirma validade de cláusulas expressamente pactuadas

O TJDFT confirmou a validade da multa de 10% e dos juros de mora de 12% ao ano expressamente pactuados em contrato de locação, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. A decisão orienta a cobrança e a defesa em execuções de débitos locatícios.

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PortuguêsDireito do Consumidor

12 de julho de 2026 · 7 min de leitura

Queimadura em procedimento estético: TJDFT reconhece dano moral mesmo sem dano estético permanente

O TJDFT reconheceu que queimaduras decorrentes de procedimento de criolipólise podem caracterizar dano moral mesmo sem dano estético permanente. A decisão é relevante para ações envolvendo falhas na prestação de serviços estéticos e preserva referências legítimas à jurisprudência do STJ.

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PortuguêsDireito do Trabalho e Direito Administrativo

11 de julho de 2026 · 7 min de leitura

Responsabilidade subsidiária do poder público em terceirização: o TST e o Tema 1.118 do STF

O TST manteve a condenação subsidiária examinada porque o caso não apresentava aderência estrita ao Tema 1.118 do STF para fins de juízo de retratação. A decisão reforça a necessidade de distinguir o fundamento concreto da condenação e a tese constitucional aplicável.

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PortuguêsDireito do Trabalho

11 de julho de 2026 · 7 min de leitura

Legitimidade de sindicatos para postular diferenças salariais e PPR como direitos individuais homogêneos

O TST confirmou a ampla legitimidade dos sindicatos para atuar como substitutos processuais na defesa de direitos individuais homogêneos, inclusive diferenças salariais e PPR. O julgamento reflete a superação da antiga restrição da Súmula 310 do TST e orienta a estratégia em ações coletivas trabalhistas.

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PortuguêsDireito processual trabalhista

11 de julho de 2026 · 7 min de leitura

Pedidos líquidos na ação trabalhista: limitação da condenação conforme a Lei 13.467/2017

O TST reconheceu a transcendência jurídica da controvérsia sobre a limitação da condenação aos valores indicados em pedidos líquidos e aplicou as regras específicas do artigo 840 da CLT. A decisão é relevante para a formulação dos pedidos e para a defesa em ações trabalhistas.

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PortuguêsDireito Processual

10 de julho de 2026 · 7 min de leitura

Decisão monocrática no TST: quando o relator pode decidir sem colegiado

O TST confirmou a legitimidade da decisão monocrática do relator em matérias de solução simples ou reiteradamente decididas, preservado o acesso da parte ao colegiado por meio de agravo. O julgamento esclarece quando a técnica não configura cerceamento de defesa.

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PortuguêsDireito do Trabalho

09 de julho de 2026 · 7 min de leitura

Alteração contratual lesiva e a comprovação de circunstâncias fáticas no TST

O TST reafirmou que a caracterização de alteração contratual lesiva depende das circunstâncias fáticas comprovadas no processo e que o reexame de fatos e provas encontra limite na Súmula 126 do TST. A decisão orienta a instrução probatória em controvérsias sobre mudanças prejudiciais ao contrato de trabalho.

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PortuguêsDireito do Consumidor e Responsabilidade Civil

09 de julho de 2026 · 8 min de leitura

Fraude em compra de celular: quando o provedor de aplicação não responde por golpe de terceiro

O TJDFT afastou a responsabilidade do provedor de aplicação por fraude praticada por terceiro quando não demonstrada ordem judicial específica descumprida ou ciência prévia da ilicitude. A decisão orienta estratégias em ações de consumo envolvendo comércio eletrônico e redes sociais.

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PortuguêsDireito do Trabalho

08 de julho de 2026 · 8 min de leitura

Limites da coisa julgada em ações coletivas: quando trabalhador não listado não pode executar acordo do sindicato

O TST reafirmou que a coisa julgada em ações coletivas ajuizadas por sindicato vincula apenas os substituídos expressamente listados nos autos, vedando execução individual por trabalhadores não abrangidos pelo rol. A decisão esclarece os limites subjetivos da substituição processual e protege a segurança jurídica das decisões coletivas.

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PortuguêsDireito Processual Civil e do Trabalho

08 de julho de 2026 · 7 min de leitura

Coisa Julgada em Execução: Limites da Revisão de Juros de Mora

O TST delimita quando é possível questionar critérios de incidência de juros de mora em execução de sentença, estabelecendo que alegações genéricas de violação à coisa julgada não prosperam sem debate específico anterior. Decisão essencial para executantes que buscam alterar formas de cálculo em pensões pagas em parcela única. Processo de origem: Ag-AIRR - 458-12.2013.5.05.0191 (TST).

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PortuguêsDireito do Trabalho e Direito Administrativo

08 de julho de 2026 · 7 min de leitura

Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública em Ações Trabalhistas

O TST confirmou a aplicação da Súmula nº 331, item V, do TST quanto à responsabilidade subsidiária da Administração Pública em casos de culpa in vigilando. Decisão essencial para advogados que atuam em demandas trabalhistas envolvendo órgãos públicos. Processo de origem: Ag-AIRR - 215-64.2021.5.05.0037 (TST).

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PortuguêsDireito do Trabalho

07 de julho de 2026 · 5 min de leitura

Multa do artigo 467 da CLT: revelia não afasta obrigação de pagamento

O TST decidiu, no processo RR - 1000004-39.2019.5.02.0045, que a revelia e a confissão quanto à matéria de fato não afastam a multa de 50% do artigo 467 da CLT quando presentes os pressupostos da Súmula 69 do TST.

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PortuguêsDireito do Trabalho

07 de julho de 2026 · 7 min de leitura

Adicional de periculosidade para motociclistas: direito confirmado pelo TST

O TST decidiu, no processo Ag-RRAg - 841-55.2018.5.08.0118, que o adicional de periculosidade é devido a trabalhador que utiliza motocicleta nas condições analisadas. O julgado foi proferido pela 3ª Turma, sob relatoria de Mauricio Godinho Delgado, em 10/05/2023.

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PortuguêsDireito Processual do Trabalho

07 de julho de 2026 · 8 min de leitura

Culpa in Vigilando na Adm. Pública: O Retorno dos Autos ao TRT

O TST definiu que em casos de responsabilidade subsidiária da administração pública por culpa in vigilando, é necessário o retorno dos autos ao TRT de origem para análise específica dessa questão. A decisão impacta diretamente estratégias de defesa em ações trabalhistas contra entes públicos. Processo de origem: E-ED-RR - 53900-51.2007.5.01.0501 (TST).

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PortuguêsDireito Processual do Trabalho

06 de julho de 2026 · 7 min de leitura

Revista em Procedimento Sumaríssimo: Limites Recursais e Coisa Julgada

O TST reafirma os requisitos restritivos para admissão de recurso de revista em causas sumaríssimas, limitando-se a contrariedade a súmulas e violação constitucional direta. A decisão evidencia a necessidade de renovação de argumentos em agravo e proíbe inovações recursais. Processo de origem: AIRR - 11155-51.2019.5.18.0052 (TST).

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PortuguêsDireito Processual do Trabalho

06 de julho de 2026 · 7 min de leitura

Admissibilidade do Recurso de Revista: Requisitos Intrínsecos Imprescindíveis

O TST reafirma que a ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, conforme art. 896 da CLT, resulta na negação de provimento ao agravo de instrumento. Decisão fundamental para advogados que atuam em contencioso trabalhista. Processo de origem: Ag-AIRR - 249-84.2022.5.08.0210 (TST).

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PortuguêsDireito do Trabalho

06 de julho de 2026 · 8 min de leitura

Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública: Nova Tese do STF

O STF estabeleceu que a Administração Pública não responde subsidiariamente por débitos trabalhistas de prestadoras de serviço apenas pela inversão do ônus da prova, exigindo comprovação de negligência e nexo causal. A decisão altera significativamente a estratégia processual dos advogados em ações contra a União, Estados e Municípios. Processo de origem: RR-ARR - 390300-62.2007.5.09.0664 (TST).

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PortuguêsDireito do Trabalho e Direito Administrativo

05 de julho de 2026 · 7 min de leitura

Responsabilidade Subsidiária do Ente Público: Mudança Jurisprudencial do STF

O STF fixou nova tese sobre responsabilidade subsidiária de entes públicos em contratações de serviços, alterando o ônus probatório tradicional. A decisão impacta diretamente processos trabalhistas envolvendo administração pública e terceirizações. Processo de origem: RR - 20849-22.2017.5.04.0014 (TST).

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PortuguêsDireito Administrativo e Direito do Trabalho

05 de julho de 2026 · 8 min de leitura

Responsabilidade Subsidiária do Estado: Ônus da Prova na Terceirização

O TST reconheceu transcendência jurídica sobre quem deve comprovar a culpa da Administração Pública na fiscalização de obrigações trabalhistas em contratos de terceirização. A decisão alinha-se ao Tema 246 do STF, afastando responsabilidade automática do Estado. Processo de origem: AIRR - 11211-03.2019.5.15.0106 (TST).

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PortuguêsDireito Processual Civil

05 de julho de 2026 · 7 min de leitura

Ações Possessórias Entre Particulares e Terras Públicas

Decisão do TJDFT esclarece que ações possessórias entre particulares podem prosseguir mesmo com dúvida sobre a natureza pública da área, sem prejuízo aos direitos da administração pública. O julgado delimita o alcance das demandas possessórias e protege o direito de reivindicação estatal. Processo de origem: 0000304-73.2004.8.07.0006 (TJDFT).

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PortuguêsDireito do Trabalho

04 de julho de 2026 · 7 min de leitura

Embargos de Declaração em Terceirização: Quando Não há Omissão

O TST reafirma que embargos de declaração não prosperam quando a matéria controvertida já foi adequadamente analisada no acórdão embargado. A decisão orienta advogados sobre os limites rigorosos desse recurso em casos de terceirização trabalhista. Processo de origem: ED-Ag-AIRR - 579-55.2021.5.11.0009 (TST).

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PortuguêsDireito Processual

04 de julho de 2026 · 8 min de leitura

Nulidade da Sentença por Falta de Intimação Pessoal em Audiência

O TST reafirma que a ausência de intimação pessoal da parte para audiência, mesmo com intimação dos advogados, configura cerceamento de defesa e gera nulidade da decisão. A decisão esclarece que confissão ficta não se aplica quando há vício processual fundamental. Processo de origem: ROT - 11111-86.2022.5.18.0000 (TST).

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PortuguêsDireito do Trabalho

03 de julho de 2026 · 8 min de leitura

Responsabilidade Subsidiária do Ente Público: Negligência e Ciência do Inadimplemento

O TST reafirma que a responsabilidade subsidiária do ente público exige comprovação de negligência e ciência inequívoca sobre o inadimplemento de obrigações trabalhistas, indo além da mera distribuição do ônus da prova. Decisão essencial para advogados que atuam em demandas trabalhistas contra poder público. Processo de origem: AIRR - 1792-70.2016.5.05.0193 (TST).

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PortuguêsResponsabilidade Civil

03 de julho de 2026 · 7 min de leitura

Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública: Ônus da Prova

O TST reconheceu transcendência jurídica sobre o ônus da prova da culpa in vigilando da Administração Pública em contratos de terceirização. A decisão alinha-se ao Tema 246 do STF, que proíbe transferência automática de responsabilidade ao Estado. Processo de origem: AIRR - 498-10.2019.5.21.0006 (TST).

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PortuguêsDireito do Trabalho

02 de julho de 2026 · 6 min de leitura

Acordo Coletivo sem Sindicato: Nulidade Automática

O TST reafirmou que acordo coletivo de redução salarial sem participação comprovada do sindicato é inválido, vedando o revolvimento de fatos pela via recursal. Decisão essencial para orientar clientes em litígios trabalhistas. Processo de origem: Ag-AIRR - 10408-24.2020.5.03.0072 (TST).

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PortuguêsDireito do Trabalho

02 de julho de 2026 · 8 min de leitura

Responsabilidade Subsidiária do Ente Público em Terceirização

O TST consolidou que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas não é automática, exigindo comprovação de culpa in vigilando. A decisão impacta diretamente estratégias processuais em ações contra a União, Estados e Municípios por inadimplemento de terceirizadas. Processo de origem: AIRR - 514-21.2022.5.05.0194 (TST).

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