SSynojusPESQUISA JURIDICA
EntrarCriar conta
🇧🇷

Brasil

Publicações em português

Artigos recentes do Synojus publicados em português.

Voltar para Internacional ->
PortuguêsDireito Penal e Execução Penal

31 de agosto de 2026 · 7 min de leitura

Trabalho externo no semiaberto: tribunal autoriza lavador de carros mesmo com condenação por crime de veículos

O TJDFT decidiu que o trabalho externo no regime semiaberto não pode ser indeferido apenas pela natureza do delito praticado, exigindo-se elementos concretos de risco de reiteração. A decisão reforça a primazia da ressocialização e abre caminho para oportunidades laborais mesmo em casos sensíveis.

Ler artigo ->
PortuguêsDireito do Consumidor e Direito Civil

31 de agosto de 2026 · 7 min de leitura

Prescrição decenal em rescisão de contrato de loteamento: quando começa a contar

O TJGO confirmou que a pretensão de rescisão contratual por inadimplemento em promessa de compra e venda de lote se submete ao prazo prescricional decenal, com termo inicial na data do descumprimento da obrigação. Decisão essencial para advogados que atuam em conflitos imobiliários e direito do consumidor.

Ler artigo ->
PortuguêsDireito Administrativo

31 de agosto de 2026 · 7 min de leitura

Controle judicial de atos administrativos em concursos públicos: limites da revisão de mérito

O TJDFT reafirma que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora em concursos públicos, limitando-se ao controle de legalidade. A decisão estabelece parâmetros importantes sobre a discricionariedade administrativa e a impossibilidade de reexame de critérios técnicos sem ilegalidade manifesta.

Ler artigo ->
PortuguêsDireito do Trabalho

30 de agosto de 2026 · 7 min de leitura

Acordos coletivos podem limitar horas extras em turnos de revezamento, decide TST

O TST confirmou a validade de normas coletivas que ampliam a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, alinhando-se à tese do STF sobre constitucionalidade de acordos que limitam direitos trabalhistas. A decisão impacta diretamente empresas e sindicatos que negociam jornadas diferenciadas.

Ler artigo ->
PortuguêsResponsabilidade Civil

30 de agosto de 2026 · 7 min de leitura

Responsabilidade solidária em acidente de trânsito: quando ambos os condutores são culpados

O TJSP reconheceu a responsabilidade solidária de dois condutores que, em perseguição mútua com veículos emparelhados, causaram colisão que atingiu terceiro. A decisão reforça que a imprudência compartilhada gera obrigação conjunta de indenizar, com majoração do dano moral proporcional à gravidade das lesões.

Ler artigo ->
PortuguêsDireito Processual Civil

30 de agosto de 2026 · 7 min de leitura

Prevenção em ações desmembradas: TJGO esclarece autonomia processual e competência

O TJGO decidiu que ações desmembradas possuem autonomia material e processual, afastando a prevenção automática generalizada entre câmaras. A decisão é essencial para advogados que litigam improbidade administrativa e recursos recursais.

Ler artigo ->
PortuguêsDireito Processual Penal

29 de agosto de 2026 · 7 min de leitura

Agravo de execução penal: tribunal nega reforma e mantém decisão de primeira instância

O TJGO negou provimento a agravo de execução penal, mantendo a decisão originária de forma unânime. A decisão reforça a importância da fundamentação adequada em recursos dessa natureza e o respeito aos critérios legais de admissibilidade.

Ler artigo ->
PortuguêsDireito Processual Civil

29 de agosto de 2026 · 7 min de leitura

Penhora em contas de terceiro: quando a união estável dissolvida não afasta a responsabilidade patrimonial

O TJDFT decidiu que a dissolução da união estável após o ajuizamento da ação não impede automaticamente a penhora em contas de ex-companheira, exigindo análise aprofundada sobre comunicação patrimonial. A decisão reforça a necessidade de instrução probatória adequada antes de liberar valores penhorados.

Ler artigo ->
PortuguêsDireito Processual Civil

29 de agosto de 2026 · 7 min de leitura

Preclusão temporal na execução coletiva: fazenda pública perde direito de defesa por inércia processual

O TJGO decidiu que a Fazenda Pública que não apresenta impugnação ao cumprimento de sentença coletiva no prazo legal perde o direito de arguir defesas como ilegitimidade e inexigibilidade do título. A decisão reforça a importância do cumprimento de prazos processuais mesmo para a administração pública.

Ler artigo ->
PortuguêsResponsabilidade Civil

28 de agosto de 2026 · 7 min de leitura

Fraude bancária não configura dano moral sem circunstâncias agravantes

O STJ consolidou entendimento de que a fraude bancária geradora de contrato de empréstimo, isoladamente, não é suficiente para caracterizar dano moral. A decisão exige a comprovação de circunstâncias agravantes para configurar o dano extrapatrimonial.

Ler artigo ->
PortuguêsDireito Processual do Trabalho

28 de agosto de 2026 · 7 min de leitura

Embargos de declaração: quando não prosperam por ausência de vícios formais

O TST reafirma que embargos de declaração só prosperam quando demonstrados os vícios enumerados na CLT e CPC. Decisão prática que orienta advogados sobre os requisitos essenciais para viabilizar este recurso.

Ler artigo ->
PortuguêsDireito Processual do Trabalho

28 de agosto de 2026 · 7 min de leitura

Prequestionamento em recurso de revista: o requisito obrigatório de indicação do trecho da decisão

O TST reafirma a exigência obrigatória de indicação do trecho específico da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento, sob pena de não conhecimento do recurso de revista. A simples transcrição integral da decisão não satisfaz o requisito formal previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.

Ler artigo ->
PortuguêsDireito Processual

27 de agosto de 2026 · 7 min de leitura

TST rejeita recurso extraordinário e aplica multa por protelação em agravo

O TST negou agravo de recurso extraordinário com base no Tema 181 do STF, confirmando que pressupostos de admissibilidade de recursos têm natureza infraconstitucional. A decisão impõe multa por protelação, reforçando a importância do preenchimento correto de requisitos recursais.

Ler artigo ->
PortuguêsDireito Administrativo

27 de agosto de 2026 · 7 min de leitura

Desvio de finalidade em transferências do sus: TCU reafirma obrigação de recolhimento

O TCU condenou município que aplicou recursos federais do SUS em finalidade diversa da originalmente destinada, mantendo a obrigação de recolhimento mesmo diante da presunção de boa-fé. Decisão relevante para gestores públicos e advogados que atuam em controle de recursos federais.

Ler artigo ->
PortuguêsResponsabilidade Civil e Direito do Consumidor

27 de agosto de 2026 · 7 min de leitura

Fraude bancária, responsabilidade objetiva e revisão de indenização por danos morais no STJ

O STJ analisa a responsabilidade objetiva de instituições financeiras em casos de fraude bancária em contas de clientes e a possibilidade de revisão de indenizações por danos morais conforme princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Decisão essencial para advogados que atuam em direito do consumidor e responsabilidade civil.

Ler artigo ->
PortuguêsDireito do Trabalho

26 de agosto de 2026 · 7 min de leitura

Terceirização na administração pública: STF muda regra sobre ônus da prova em responsabilidade subsidiária

O TST, acompanhando decisão do STF sobre o Tema 1.118, reformula a responsabilidade subsidiária do ente público em contratos de terceirização, eliminando a inversão automática do ônus da prova. A mudança impacta diretamente estratégias de defesa da Administração Pública e exigências probatórias em ações trabalhistas.

Ler artigo ->
PortuguêsDireito Processual do Trabalho

26 de agosto de 2026 · 7 min de leitura

Cotejo analítico em recurso de revista: exigência formal do TST para divergência jurisprudencial

O TST reafirma a obrigatoriedade do cotejo analítico entre a tese do tribunal regional e os arestos colacionados em recursos de revista baseados em divergência jurisprudencial, sob pena de não conhecimento. A decisão ilustra a aplicação rigorosa do art. 896, § 8º, da CLT e da Súmula 337, I, b, do TST.

Ler artigo ->
PortuguêsDireito Processual do Trabalho

25 de agosto de 2026 · 7 min de leitura

Óbice processual no recurso de revista: quando o rito sumaríssimo impede discussão infraconstitucional

O TST reafirma que recursos de revista em processos sumaríssimos não podem se fundamentar exclusivamente em ofensa a dispositivos infraconstitucionais, configurando óbice processual insuperável. A decisão impacta diretamente a estratégia recursal em demandas trabalhistas de menor complexidade.

Ler artigo ->
PortuguêsResponsabilidade Civil

25 de agosto de 2026 · 7 min de leitura

Fraude em empréstimo consignado não gera dano moral automático, decide STJ

O STJ reafirma que a fraude bancária, por si só, não autoriza indenização por danos morais, exigindo demonstração concreta do dano. A decisão impacta diretamente ações de consumidores idosos vítimas de empréstimos consignados fraudulentos.

Ler artigo ->
PortuguêsDireito Civil e Processual Civil

24 de agosto de 2026 · 7 min de leitura

Juros remuneratórios em vencimento antecipado por inadimplemento: o que muda na cobrança

O TJDFT esclarece que juros remuneratórios podem ser cobrados integralmente quando há vencimento antecipado da dívida por inadimplemento, diferentemente da liquidação voluntária antecipada. A decisão orienta advogados sobre o termo inicial correto dos encargos e a aplicação do princípio pacta sunt servanda em contratos bancários.

Ler artigo ->
PortuguêsDireito Processual Penal

24 de agosto de 2026 · 7 min de leitura

Laudo pericial sucinto em incidente de insanidade mental: quando não há nulidade

O TJRS firmou entendimento de que laudo pericial confeccionado por profissional habilitado não é nulo apenas por ser sucinto, desde que contemple elementos essenciais como história clínica e análise das funções mentais. A decisão impacta diretamente estratégias defensivas em execução penal e incidentes de insanidade mental.

Ler artigo ->
PortuguêsDireito do Trabalho

24 de agosto de 2026 · 7 min de leitura

Terceirização na administração pública: TST redefine ônus da prova sobre fiscalização

O TST realinha sua jurisprudência ao Tema 1.118 do STF, redefinindo o ônus da prova quanto à fiscalização de contratos de prestação de serviços na administração pública. A decisão impacta diretamente a responsabilidade subsidiária do ente público em casos de terceirização trabalhista.

Ler artigo ->
PortuguêsDireito Administrativo

23 de agosto de 2026 · 7 min de leitura

TCU arquiva ação sobre adutora emergencial: ausência de responsabilidade em obra de crise hídrica

O TCU arquivou tomada de contas especial sobre construção de adutora em caráter emergencial, reconhecendo que o método construtivo acelerado foi legítimo para solucionar crise hídrica. A decisão reafirma que situações emergenciais justificam desvios de procedimentos técnicos convencionais quando não há comprovação de irregularidade contratual.

Ler artigo ->
PortuguêsResponsabilidade Civil

23 de agosto de 2026 · 7 min de leitura

Ônus da prova em ações de indenização por danos materiais e morais: o que exige o tribunal

O TJSP reafirma que cabe à parte autora comprovar tanto a materialidade quanto a autoria dos danos alegados, sendo insuficiente a apresentação isolada de boletim de ocorrência. A decisão estabelece critérios rigorosos para o reconhecimento de danos morais em contexto de violência doméstica.

Ler artigo ->
PortuguêsDireito Processual do Trabalho

23 de agosto de 2026 · 7 min de leitura

Responsabilidade subsidiária da administração pública: TST reafirma exigência de culpa após decisão do STF

O TST exerceu juízo de retratação em decisão que alinhava jurisprudência à tese fixada pelo STF no Tema 1.118, eliminando a responsabilidade subsidiária baseada apenas em inversão do ônus da prova. Advogados que atuam em demandas contra a Administração Pública precisam comprovar efetiva conduta culposa ou negligência do ente público.

Ler artigo ->
PortuguêsDireito Penal

22 de agosto de 2026 · 7 min de leitura

Roubo majorado: comprovação de arma branca e valoração da conduta social

O TJDFT confirmou condenação por roubo majorado com arma branca, reconhecendo a relevância do depoimento da vítima corroborado por testemunhas. A decisão reafirma critérios importantes para a valoração negativa da conduta social do réu em crimes patrimoniais.

Ler artigo ->
PortuguêsDireito Processual Penal

22 de agosto de 2026 · 7 min de leitura

Agravo de execução penal não conhecido: quando o recurso não atende aos requisitos formais

O TJGO decidiu pela não admissibilidade de agravo de execução penal por vício formal no recurso. A decisão reforça a importância do cumprimento rigoroso dos requisitos processuais para viabilizar recursos na execução penal.

Ler artigo ->
PortuguêsDireito Imobiliário e Contratos

22 de agosto de 2026 · 7 min de leitura

Embargos de declaração em contratos imobiliários: quando termo de reserva não vincula prazo de entrega

O TJDFT rejeitou embargos de declaração que questionavam a distinção entre termo de reserva e contrato de promessa de compra e venda em caso de atraso na entrega de chaves. A decisão reafirma que o termo de reserva é documento preliminar sem força vinculativa para prazos contratuais definitivos.

Ler artigo ->
PortuguêsDireito Administrativo e Tributário

21 de agosto de 2026 · 7 min de leitura

Reconhecimento de firma em contrato de comodato para inscrição de produtor rural é exigência legítima

O TJGO confirmou a legalidade da exigência de reconhecimento de firma em contratos de comodato para inscrição de produtor rural, classificando-a como obrigação acessória regulamentável por ato infralegal. A decisão orienta advogados sobre a necessidade de cumprimento dessa formalidade documental em procedimentos administrativos estaduais.

Ler artigo ->
PortuguêsDireito do Trabalho

21 de agosto de 2026 · 7 min de leitura

Princípio da proteção em contratos internacionais de trabalho marítimo: aplicação obrigatória da lei mais favorável

O TST reafirma que a Lei nº 7.064/1982 impõe a aplicação obrigatória da legislação brasileira de proteção ao trabalho quando mais favorável ao trabalhador em contratos internacionais firmados no Brasil. A decisão estabelece que o princípio da proteção é regra legal taxativa e imperativa, não mera faculdade interpretativa.

Ler artigo ->