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PortuguêsDireito do Consumidor e Responsabilidade Civil

09 de julho de 2026 · 8 min de leitura

Fraude em compra de celular: quando o provedor de aplicação não responde por golpe de terceiro

O STJ reconheceu que plataformas como Instagram não respondem por fraudes cometidas por terceiros em transações realizadas através delas, especialmente quando o consumidor assume o risco ao comprar de lojas com reputação difícil de verificar. A decisão impacta diretamente estratégias de defesa em ações de consumidor envolvendo e-commerce e redes sociais.

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PortuguêsDireito do Trabalho

08 de julho de 2026 · 8 min de leitura

Limites da coisa julgada em ações coletivas: quando trabalhador não listado não pode executar acordo do sindicato

O TST reafirmou que a coisa julgada em ações coletivas ajuizadas por sindicato vincula apenas os substituídos expressamente listados nos autos, vedando execução individual por trabalhadores não abrangidos pelo rol. A decisão esclarece os limites subjetivos da substituição processual e protege a segurança jurídica das decisões coletivas.

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PortuguêsDireito Processual Civil e do Trabalho

08 de julho de 2026 · 7 min de leitura

Coisa Julgada em Execução: Limites da Revisão de Juros de Mora

O TST delimita quando é possível questionar critérios de incidência de juros de mora em execução de sentença, estabelecendo que alegações genéricas de violação à coisa julgada não prosperam sem debate específico anterior. Decisão essencial para executantes que buscam alterar formas de cálculo em pensões pagas em parcela única. Processo de origem: Ag-AIRR - 458-12.2013.5.05.0191 (TST).

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EspañolDerecho internacional

17 de julio de 2026 · 4 min de lectura

Comentario internacional a partir de Court of Justice of the European Union

Comentario educativo basado en fuente oficial de Court of Justice of the European Union.

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EspañolDerecho de la Unión Europea

17 de julio de 2026 · 5 min de lectura

El Tribunal de Justicia de la Unión Europea y el acceso al derecho de la UE: funciones, fuentes y recursos oficiales

Artículo educativo sobre el papel del Tribunal de Justicia de la Unión Europea, su estructura institucional y los mecanismos oficiales de acceso al derecho de la Unión Europea a través de EUR-Lex y el portal Curia.

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EspañolDerecho de la Unión Europea

17 de julio de 2026 · 6 min de lectura

El Tribunal de Justicia de la Unión Europea: función, estructura y acceso al derecho de la UE

Artículo educativo sobre el papel del Tribunal de Justicia de la Unión Europea, su estructura institucional y los recursos oficiales disponibles para el acceso al derecho de la Unión Europea, con referencia a las fuentes oficiales EUR-Lex y el portal Curia.

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Judicial authority and institutional review: understanding the roles of the US Supreme Court and the Court of Justice of the European Union

An educational overview of the institutional functions, jurisdictional scope, and opinion-publishing practices of the United States Supreme Court and the Court of Justice of the European Union, drawn from official court sources.

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EnglishEuropean Union Law

July 17, 2026 · 5 min read

Understanding the Court of Justice of the European Union: role, structure, and access to EU law

An educational overview of the Court of Justice of the European Union, its institutional role within the EU legal order, and how citizens and practitioners can access EU law through official sources such as EUR-Lex and the CURIA portal.

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EnglishComparative Constitutional and Institutional Law

July 17, 2026 · 8 min read

Judicial authority and institutional review: understanding the roles of the US Supreme Court and the Court of Justice of the European Union

An educational overview of the institutional functions, jurisdictional scope, and opinion-publishing practices of the United States Supreme Court and the Court of Justice of the European Union, drawing on official sources from each institution.

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