18 de outubro de 2026 · 7 min de leitura
TCU autoriza uso de recursos de acordos de não persecução penal para educação nas forças armadas
O TCU decidiu que recursos oriundos de acordos de não persecução penal podem ser utilizados pelo Ministério da Defesa para custeio de projetos em estabelecimentos de educação básica mantidos pelas Forças Armadas. A decisão considera a superveniência da Resolução CNJ 558/2024 e oferece segurança jurídica para a aplicação desses recursos.
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